No golpe da falsa central, criminosos se apresentam como funcionários de banco, alegam uma movimentação suspeita e induzem a vítima a fornecer dados, instalar programas, contratar crédito ou transferir valores. O contato pode aparentar legitimidade por mencionar informações pessoais, utilizar números mascarados ou reproduzir procedimentos semelhantes aos de um atendimento real.

A ocorrência da fraude, por si só, não determina quem deverá suportar o prejuízo. No direito brasileiro, a conclusão depende da relação entre a conduta dos golpistas, a atuação do consumidor e a qualidade dos mecanismos de segurança e resposta da instituição financeira ou de pagamento.

A responsabilidade do banco é automática?

Não. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva por defeitos na prestação do serviço, mas também permite seu afastamento quando o fornecedor demonstra que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos de terceiros quando o evento configura fortuito interno, isto é, risco ligado à própria atividade bancária. A aplicação desse entendimento exige a verificação das circunstâncias concretas.

Quais falhas podem indicar defeito do serviço?

Em decisões recentes, o STJ destacou elementos capazes de revelar que a operação deveria ter despertado os sistemas de prevenção a fraudes. Entre eles estão:

  • transações incompatíveis com o histórico e o perfil econômico do cliente;
  • contratação de empréstimos atípicos imediatamente antes de transferências;
  • várias operações sucessivas, em curto intervalo, para novos destinatários;
  • valores, horários, locais, dispositivos ou meios de acesso fora do padrão habitual;
  • validação de operações suspeitas sem cautelas adicionais proporcionais ao risco;
  • demora injustificada em bloquear valores ou acionar mecanismos de mitigação após comunicação tempestiva da fraude.

Esses fatores não funcionam como uma lista automática. O conjunto de provas deve demonstrar se os controles disponíveis eram adequados e se a instituição poderia razoavelmente ter identificado ou reduzido o dano.

O que decidiu o STJ em 2026?

Os julgados de 2026 mostram que o resultado pode variar conforme os fatos comprovados.

No REsp 2.209.868/SP, a Terceira Turma manteve decisão que afastou a responsabilidade do banco. O tribunal de origem havia concluído que não existiam operações incompatíveis com o perfil da cliente nem defeito do serviço, e que a transferência de maior valor foi realizada presencialmente sem que a fraude fosse informada aos funcionários da agência.

Em sentido diverso, no AgInt no REsp 2.221.112/SC, a Quarta Turma considerou relevante a comunicação quase imediata e a demora de cinco dias para o acionamento efetivo do bloqueio cautelar e do MED. A falha de reação e de mitigação foi enquadrada como defeito do serviço.

No REsp 2.269.747, a Terceira Turma reforçou que bancos e instituições de pagamento devem monitorar transações atípicas. O julgamento considerou, entre outros aspectos, empréstimos realizados no mesmo dia e movimentações incompatíveis com o histórico da conta.

Esses precedentes não dispensam a análise individual. Eles fornecem critérios jurídicos para examinar se houve fortuito interno, defeito de segurança, rompimento do nexo causal ou culpa exclusiva.

Como funciona o MED do Pix?

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é um procedimento próprio do Pix destinado a aumentar as possibilidades de recuperação de valores em situações de fraude. Segundo o Banco Central, a vítima pode registrar a solicitação em sua instituição em até 80 dias da transação, mas deve agir o mais rapidamente possível.

Uma vez instaurado o procedimento, as instituições envolvidas analisam a ocorrência e podem bloquear recursos disponíveis nas contas relacionadas, até o limite contestado. A devolução pode ser total, parcial ou não ocorrer, porque depende da confirmação da fraude e da existência de saldo alcançável.

O MED não se aplica, em regra, a desacordo comercial, Pix enviado por erro a pessoa diversa ou recursos recebidos por terceiro de boa-fé. O pedido de MED também não representa reconhecimento automático de responsabilidade civil da instituição.

O que fazer imediatamente após perceber o golpe?

  1. Interrompa o contato e não instale aplicativos nem forneça novas senhas, códigos ou tokens.
  2. Comunique o banco pelos canais oficiais, peça o bloqueio preventivo e solicite o MED para as transferências Pix alcançadas pelo mecanismo.
  3. Altere senhas e proteja os dispositivos, especialmente se houve instalação de programa de acesso remoto ou compartilhamento de credenciais.
  4. Registre boletim de ocorrência com a cronologia, os valores, as contas destinatárias e os meios utilizados pelos fraudadores.
  5. Preserve os protocolos e os documentos antes de excluir mensagens, registros de ligação, e-mails ou aplicativos.

A rapidez pode favorecer o bloqueio dos recursos e também documenta o momento em que a instituição recebeu o alerta.

Quais provas devem ser preservadas?

  • extratos completos e comprovantes das operações;
  • protocolos de atendimento, horários e identificação dos canais utilizados;
  • capturas de tela, mensagens, e-mails e registros de chamadas;
  • documentos sobre empréstimos, aumento de limites ou inclusão de novos dispositivos;
  • respostas do banco, andamento do MED e eventual negativa de restituição;
  • elementos que demonstrem o padrão habitual de movimentação da conta;
  • boletim de ocorrência e comunicações a órgãos de proteção ao consumidor, quando existentes.

Esses registros ajudam a reconstruir a sequência dos fatos e a avaliar se as operações eram atípicas, se houve comunicação tempestiva e quais providências foram efetivamente adotadas.

Quando pode ser necessária uma análise jurídica?

A avaliação individual pode ser pertinente quando houver recusa de bloqueio ou de abertura do MED, demora relevante na resposta, empréstimos não reconhecidos, negativação, operações claramente incompatíveis com o perfil do consumidor ou controvérsia sobre a origem do vazamento de dados.

Também devem ser examinadas as respostas administrativas, os contratos, as regras de autenticação, as provas técnicas disponíveis e a eventual participação de mais de uma instituição. Ressarcimento, declaração de inexistência de dívida e compensação por outros danos dependem dos fatos e das provas; não são consequências automáticas da ocorrência do golpe.

Conclusão

Os golpes de falsa central exigem reação rápida, preservação de evidências e análise cuidadosa da cadeia de segurança. A jurisprudência recente do STJ confirma dois pontos complementares: o banco não responde automaticamente por toda fraude, mas pode ser responsabilizado quando a prestação do serviço não identifica operações atípicas ou não reage adequadamente após o alerta.

Vinicius Faria Advocacia
OAB/RJ 189.329
Rio de Janeiro — Brasil
Conteúdo informativo. Este material considera a legislação e a jurisprudência brasileiras disponíveis na data da publicação. A solução de situações concretas depende dos documentos, das provas e das circunstâncias de cada caso. Não há promessa de resultado.

Fontes oficiais