O Termo de Ocorrência e Inspeção, conhecido como TOI, é o documento pelo qual a distribuidora registra indícios de procedimento irregular na unidade consumidora. Sua emissão, isoladamente, não comprova a responsabilidade do usuário nem torna automaticamente exigível o valor calculado.
O que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 exige?
Os arts. 590 a 595 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 disciplinam a caracterização da irregularidade e a recuperação de receita. Entre outros pontos, a distribuidora deve formar um conjunto de evidências, emitir o TOI, realizar ou facultar a verificação ou perícia metrológica nas hipóteses regulamentares, produzir avaliação técnica quando cabível, examinar o histórico de consumo e comunicar adequadamente o consumidor.
A apuração do período e do valor recuperável deve seguir os critérios sucessivos previstos na regulamentação. Por isso, o cálculo deve ser analisado em conjunto com a prova técnica, as notificações e a possibilidade efetiva de contestação.
Súmula 256 do TJRJ
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou, na Súmula 256, que o TOI não possui presunção de legitimidade, ainda que esteja subscrito pelo usuário. A assinatura não dispensa a demonstração técnica da irregularidade nem impede a análise do contraditório e dos demais elementos do caso.
Tema Repetitivo 699 do STJ: quando pode haver corte?
No Tema Repetitivo 699, o Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos cumulativos para a suspensão do fornecimento por débito de recuperação de consumo. O corte administrativo pode ser admitido quando a fraude no medidor for atribuída ao consumidor, a apuração tiver respeitado o contraditório e a ampla defesa, houver prévio aviso e o débito inadimplido corresponder ao consumo recuperado dos 90 dias anteriores à constatação da fraude.
Além disso, o corte deve ser executado em até 90 dias após o vencimento do débito. Valores referentes a períodos anteriores podem ser buscados pelos meios ordinários de cobrança, mas não ampliam, por si sós, a autorização de interrupção definida na tese.
Tema Repetitivo 1.436 do STJ: controvérsia ainda pendente
Em nova conferência realizada em 1º de novembro de 2026, o Tema Repetitivo 1.436 permanecia afetado, sem tese definitiva. O STJ examinará situações de alegado desvio de energia antes do medidor, inclusive a regularidade do procedimento, a possibilidade de cobrança estimada e a eventual suspensão administrativa do serviço.
A decisão de afetação determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, que tratem da controvérsia delimitada. Essa ordem não deve ser descrita como suspensão automática e indistinta de todo processo em primeiro grau.
A afetação e a suspensão recursal não antecipam resultado favorável ao consumidor ou à concessionária. Elas apenas reservam ao STJ a uniformização futura da questão jurídica.
Quais documentos devem ser preservados?
- TOI e respectivos anexos;
- laudos, relatórios técnicos e comprovantes de eventual perícia;
- contas anteriores e posteriores à inspeção;
- fotografias e vídeos do medidor e da unidade consumidora;
- notificações, avisos de corte e memória de cálculo;
- protocolos de atendimento e reclamações administrativas;
- documentos relativos ao imóvel e à titularidade da conta.
Conclusão
A validade da cobrança depende do procedimento adotado, da qualidade da prova, da participação assegurada ao consumidor e da correta aplicação dos critérios regulatórios e jurisprudenciais. Questões sobre cobrança, negativação ou interrupção do serviço exigem análise documental individualizada.